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Legislation

DECRETO Nº 21.891, DE 13 DE MARÇO DE 2023 (Valores de diárias internacionais)

Altera o Decreto 14.910, de 03 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Year
2023
Type
Decreto • Decreto Estadual

DECRETO Nº 21.979, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (Regulamenta a Lei do Governo digital)

Institui a Política de Transformação Digital do âmbito do Poder Executivo do Estado, o portal único de serviços, regulamenta as Leis Federais nº 14.129/2021 e 13.460/2017 e dá outras providências.

Year
2023
Type
Decreto • Decreto Estadual

DECRETO Nº 15.188, DE 22 DE MAIO DE 2013 (Regulamenta a LAI)

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5o, no inciso II do § 3 art. 37 e no § 2o, do art. 216, todos da Constituição Federal.

Year
2023
Type
Decreto • Decreto Estadual

DECRETO Nº 20.890, DE 04 DE ABRIL DE 2022. (valores de diárias)

Altera o Decreto 14.910, de 03 de agosto de 2012, que que dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo estadual e dá outras providências.

Year
2022
Type
Decreto Estadual

DECRETO Nº 14.910, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo estadual e dá outras providências.

Year
2012
Type
Decreto Estadual

Frequently asked questions

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